Leis

• Lei nº 10.311, de 02 de abril de 2024 - Dispõe sobre o exame de ultrassonografia morfológica na Assistência.
• Lei nº 10.313, de 08 de abril de 2024 - Autoriza o poder executivo a implantar o programa cartão material escolar na rede pública estadual de ensino médio, e dá outras providências.
• Lei nº 10.241 de 14 de dezembro de 2023 - Altera a Lei Estadual nº 9.503, de 02 dezembro de 2021, que “Institui a política pública pela primeira infância no Estado do Rio de Janeiro”.
• Lei nº 10.014, de 15 maio de 2023 - Autoriza o Poder Executivo a implantar espaços de acolhimento para adolescentes grávidas durante o período pré-natal, bem como em estado de puerpério ou lactantes, que estejam em situação de rua.
• Lei nº 9570, de 24 fevereiro de 2022 - Altera a Lei nº 8.183, de 30 de novembro 2018, para dispor sobre a publicação de fotos de pessoas desaparecidas nos sites das empresas que menciona.
• Lei nº 9503, de 02 dezembro de 2021 - Institui a Política Pública pela Primeira Infância no Estado do Rio de janeiro.
• Lei nº 9462, de 22 de novembro de 2021 - Institui o programa de proteção especial dos primeiros mil dias de vida das crianças nascidas em unidades da na rede pública de saúde na esfera do Estado do Rio de Janeiro.
• Lei nº 9.275, de 18 de maio de 2021 - Dispõe sobre o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado do Rio de Janeiro (PPCAAM/RJ).
• Lei nº 9.047, de 07 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a contratação de jovens em projetos e eventos esportivos e culturais beneficiados pela lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018.
• Lei nº 8.594, de 30 de outubro de 2019 - Institui o programa de orientação à entrega voluntária de bebês à adoção e dá outras providências.
• Lei nº 8.547, de 03 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de desaparecimento de crianças, adolescentes e de jovens até vinte e um anos de idade, estes com deficiência, e encaminhamento das famílias/responsável pelas delegacias especializadas ao programa SOS crianças desaparecidas da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA) e ao programa de localização de identificação de desaparecidos (PLLD) do Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro.
• Lei nº 8.497, de 30 de agosto de 2019 - Dispõe sobre a criação do espaço infantil nas instituições de ensino superior da rede pública e privada e dá outras providências.
• Lei nº 8227, de 10 de dezembro de 2018 -  Altera a Lei nº 3.499, de 8 de dezembro de 2000, que cria o programa “um lar para mim”, institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências.
• Lei nº 8183, de 30 de novembro 2018 - Dispõe sobre a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas nas faturas de consumo e nos endereços eletrônicos das concessionárias de energia elétrica, gás, telefonia e tv por assinatura.
  (redação dada pela Lei 9570/2022).
• Lei nº 7890, de 06 de março de 2018 - Cria a campanha de incentivo à doação ao fundo para a infância e adolescência através da publicação de mensagem nos contracheques dos servidores dos órgãos públicos e das empresas privadas em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.
• Lei nº 7522, de 14 de fevereiro de 2017 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de distribuição de aparelhos auditivos para crianças e adolescentes no âmbito do estado de rio de janeiro.
• Lei nº 7253, de 08 de abril 2016 - Altera a Lei nº 6.084 de 22 de novembro de 2011, que institui o Programa de prevenção e conscientização do assédio moral e violência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
• Lei nº 6449, de 13 de maio de 2013 - Altera a Lei nº 3.618, de 19 de julho de 2001, que torna obrigatória a fixação de fotos de crianças desaparecidas em rodoviárias, aeroportos, teatros, estádios de futebol, clubes recreativos e casas de espetáculos, cinemas e similares, e dá outras providências.
• Lei nº 6437, de 15 de abril de 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do funcionário da Secretaria Estadual de Saúde, informar ao Juizado da Infância, da Juventude, e do Idoso, ocorrência que envolva criança, adolescente ou idoso com indício de maus tratos.
• Lei nº 6397, de 17 de janeiro de 2013 - Institui o Programa Mãe Fluminense no Estado do Rio de Janeiro.
• Lei nº 6084, de 22 de novembro de 2011 - Institui o Programa de conscientização e prevenção contra o assédio moral, a violência, inclusive pela rede mundial de computadores, nas escolas e universidades públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. (nr)
  * nova redação dada pela lei 7253/2016.
• Lei nº 5706, de 27 de abril de 2010 - Institui a “Semana Estadual de Prevenção da Violência na Primeira Infância”.
• Lei nº 4215, de 14 de novembro de 2003 – Obriga as escolas da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro a comunicar, por escrito, em caráter preventivo, aos Juizados de Infância e Juventude e Conselhos Tutelares, a ocorrência do excesso de faltas dos alunos, antes que ultrapassem o limite permitido de vinte e cinco por cento de ausências.
• Lei nº 3499, de 08 de dezembro de 2000 - Cria o Programa "um lar para mim", institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências.
• Lei nº 1945, de 30 de dezembro de 1991 - Dispõe sobre a criação do sistema estadual de informações sobre crianças e adolescentes.
• Resolução nº 683 de 2021- institui, no âmbito da assembleia legislativa do estado do rio de janeiro, o comitê para prevenção de homicídios de adolescentes no rio de janeiro.