Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Resolução nº 520 de 18/09/2023 – Dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades.
Resolução nº 425 de 08/10/2021 – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
